| Projeto: |
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PL 352 22/05/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-352/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0352-2013 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0352-2013
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| Promovente: |
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Ota |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA - FUMDAV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ASSISTENCIA / BOLSA AUXILIO / COMPETENCIA / CONJUGE / CONSELHO / CONVENIO / CRIACAO / DANOS / DEFESA / FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA AS VITIMAS DE VIOLENCIA / MEMBROS / PARENTE / PROTECAO / RECURSOS FINANCEIROS / SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL / SOCIEDADE CIVIL / VIOLENCIA / VITIMA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1327-2013
ver documento Adms1938-2013
ver documento Conj1966-2013
ver documento Justrf2738-2013
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| Emendas: |
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ver documento Epl0352-2013MOta
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| Veto: |
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ver documento vepl0352-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 22/05/2013 | Encaminhado em 24/05/2013 | | PESQUISA | Recebido em 24/05/2013 | Encaminhado em 17/06/2013 | | CCJ | Recebido em 17/06/2013 | Encaminhado em 19/08/2013 | | ADM | Recebido em 19/08/2013 | Encaminhado em 01/10/2013 | | SGP21 | Recebido em 03/10/2013 | Encaminhado em 05/12/2013 | | SGP12 | Recebido em 06/12/2013 | Encaminhado em 06/12/2013 | | CCJ | Recebido em 06/12/2013 | Encaminhado em 12/12/2013 | | SGP21 | Recebido em 12/12/2013 | Encaminhado em 19/12/2013 | | SGP23 | Recebido em 19/12/2013 | Encaminhado em 09/01/2014 | | SGP22 | Recebido em 06/02/2014 | Encaminhado em 06/02/2014 | | PESQUISA | Recebido em 06/02/2014 | Encaminhado em 10/02/2014 | | SGP12 | Recebido em 10/02/2014 | Encaminhado em 10/03/2014 | | SGP21 | Recebido em 10/03/2014 | Encaminhado em 16/09/2019 | | SGP23 | Recebido em 16/09/2019 | Encaminhado em 17/09/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 17/09/2019 | Encaminhado em 18/09/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 18/09/2019 | Encaminhado em 18/09/2019 | | SGP22 | Recebido em 19/09/2019 | Encaminhado em 15/09/2020 | | SGP23 | Recebido em 15/09/2020 | Encaminhado em 17/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 18/02/2021 | Encaminhado em 01/03/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 03/03/2021 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 52, Legislatura 16 em 03/10/2013
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 67, Legislatura 16 em 04/12/2013
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 96, Legislatura 16 em 12/12/2013
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 4048/2013 de 12/12/2013 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 09/01/2014 atraves do(a) OF-ATL Nº 13/2014, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha veto total ao pl 352/2013, atraves do Documento Recebido nro. 40/2014
Oficio CMSP 1541/2019 de 06/09/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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17/09/2019. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |